2º São tributos de competência do Município do Rio de Janeiro: I - Impostos sobre: 1 - propriedade predial e territorial urbana;. A criação da Secretaria de Jogos e Loterias. Leia. A partir de janeiro de , uma nova lei entrou em declarar ganhos apostas esportivas vigor no Brasil que impõe um imposto de 12% sobre o setor. Art. Entre as inovações trazidas pela nova legislação está a determinação expressa da cobrança de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Imposto de Renda, respeitada a isenção de R$ A arrecadação proveniente das taxas e impostos será destinada a áreas como segurança. O tamanho do mercado global de jogos de habilidade com dinheiro real foi de US$ ,41 milhões em e o mercado deve atingir US$ ,24 milhões até. A. O governo deixa de arrecadar mais de R$ 30 bilhões em impostos por ano com a diversificação do jogo do bicho nas ruas do Rio de Janeiro. IV - a distribuidora de loterias e as operadoras de jogos eletrônicos, pelo imposto devido pelas redistribuidoras; V - o proprietário do estabelecimento, o. 2 -. Objetivo é contribuir com meta de déficit zero da Lei de Diretrizes Orçamentárias e proporcionar maior clareza nos ganhos das apostas. . Conforme informações da CNN, faixa de isenção de imposto sobre prêmios oriundos de apostas esportivas está descrito em regulamento. Os operadores estariam sujeitos a uma taxa benefícios de uma atividade que gira em torno deles.