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apostas irão se enquadrar no formulário "rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física e do exterior" do seu IR. 49 São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração. Após Lula assumir a presidência este ano, a regulamentação dos jogos de azar no Brasil ganhar força tributação do setor. Não pode ser diferente aqui.
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Código Tributário de São Paulo SP - DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art.
Para a governação da União e o acompanhamento das economias dos Estados-Membros e da União Económica e Monetária (UEM) são Ganhos e perdas de.