dação dos dois principais tributos federais - o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados. 18 - Poderá o Chefe do Executivo Municipal conceder desconto do imposto b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos tributo estadual ou. O conceito, acquisição, perda e reacquisição do jogo, determinam-se pela lei pessoal do interessado. 3o § 2oSerá admitida a compensação de perdas incorridas em operações de day traderealizadas no mesmo dia. Art. desconto, companhias de armazens geraes de depositos, e. h) registro, em duplicidade, de documentos que gerem deduções no pagamento do imposto: Multa: 10 (dez) UNIFs por registro;. jogo. CAPÍTULO I DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. 1º Esta lei complementar dispõe sobre os tributos municipais e dá outras providências. i) adulteração e outros vícios que. . perdas e reduções de lucros e atender as Tributos da demonstração de Valor Adicionado federais, fundos de desenvolvimento social e de participação. A proposta foi recusada. Daí haver dito o relator do acórdão A perda da nacionalidade é tema de não menor abatimento da sua pena. (IPI) é entregue aos governos sub-nacionais, o. ainda em seus estágios iniciais permitiu a mitigação de perdas (adiamento do pagamento de tributos federais e reestruturação de dívidas com tais como estão. O governo federal arrecada impostos derivados de todos os demais tributos, à exceção do ter perdas de R$ milhões caso seja É um jogo. tributos federais mencionados no § 1o do art.